norma nº 135/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 135/1992 
Data: 02 de abril de 1992
REVOGA PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL No
 073/90.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica revogado o parágrafo 3o
, do Artigo 18o
, Título III, da Lei Municipal no
 073/90,
de 11 de dezembro de 1990, onde cancela a seguinte redação:
Os cargos em comissão agregarão 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos a
cada ano.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 02 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 135/1992 (REVOGA PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL No
 073/90) 1/1