norma nº 134/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 134/1992 
Data: 02 de abril de 1992
AUTORIZA A PERMUTAR ÁREA DE TERRA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar mais 46 (qua￾renta e seis) lotes, do Loteamento Jardim Verdes Mares, neste Município, constantes das
quadras 91, 94 e 98, como complemento na área da Saibreira com um total de 650.000
m2
.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 02 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 134/1992 (AUTORIZA A PERMUTAR ÁREA DE TERRA) 1/1