norma nº 132/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 132/1992 
Data: 02 de abril de 1992
CRIA EMENDA PARA LEI MUNICIPAL No
 011/90.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica criada emenda para a Lei Municipal no
 011/90, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servi￾dores públicos municipais, que se deslocarem de seus locais de trabalho
para outras localidades, a serviço desta municipalidade.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 02 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 132/1992 (CRIA EMENDA PARA LEI MUNICIPAL No
 011/90) 1/1