norma nº 131/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131/1992 
Data: 02 de abril de 1992
(REVOGADA PELA LM 005/1993)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER O
I.R.R.F., EM AJUDA DE CUSTO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal, autorizado a converter o I.R.R.F., em ajuda de custo
que reverterá em benefício de quem couber o referido desconto.
§ Único – O benefício citado no Artigo 1
o
 da presente Lei, não será aplicada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 02 de abril de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 131/1992 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER O I.R.R.F., EM AJUDA DE CUSTO) 1/1