norma nº 126/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 126/1992 
Data: 06 de março de 1992
AUTORIZA A SUCATEAR PEÇAS DE VEÍCULOS E ARQUIVOS
DE AÇO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a sucatear peças velhas e
quebradas, retiradas dos veículos da Prefeitura Municipal.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal, autorizado a sucatear também, três arquivos de aço,
oriundos da Prefeitura Municipal de Garuva, os quais se encontram sem condições de
utilização.
Art. 3o Autoriza o Poder executivo Municipal a doar as referidas sucatas, para a Associa￾ção de Servidores Municipais.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 06 de março de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 126/1992 (AUTORIZA A SUCATEAR PEÇAS DE VEÍCULOS E ARQUIVOS DE AÇO) 1/1