norma nº 125/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 125/1992 
Data: 06 de março de 1992
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a União representa￾da pelo Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social INAMPS.
Art. 2o O Objetivo do referido convênio é o recebimento de recursos financeiros, objeti￾vando a ampliação dos postos de saúde e aquisição de equipamentos.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 06 de março de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 125/1992 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1