norma nº 124/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 124/1992 
Data: 06 de março de 1992
(REVOGADA PELA 002/1993)
ESTABELECE NOVO VALOR PARA REPASSE DE AJUDA DE
CUSTO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica determinado que o valor da ajuda de custo para servidores públicos munici￾pais, que não possuem imóvel no Município e que pagam aluguel, será de CR$
45.000,00 mensais e o reajuste será de acordo com o índice de aluguéis residenciais es -
tipulado pelo Governo Federal.
Art. 1o
 Fica determinado que o valor da ajuda de custo para servidores públicos munici￾pais, que não possuem imóveis no Município e que pagam aluguel, será de CR$
45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) mensais e o reajuste será de acordo com o ín￾dice de aluguéis residenciais e semestralmente, estipulado pelo Governo Federal. (Altera￾do pela 133/1992)
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
01/01/1992, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 06 de março de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 124/1992 (ESTABELECE NOVO VALOR PARA REPASSE DE AJUDA DE CUSTO) 1/1