norma nº 123/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 123/1992 
Data: 20 de fevereiro de 1992
(REVOGADA PELA LM 004/1993)
CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO NO VALOR DA TABELA DO
I.P.T.U.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção no re￾colhimento do I.P.T.U., para moradores deste Município, cuja renda familiar seja até 01
salário mínimo e meio.
Art. 2o Fica concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor do I.P.T.U., para
moradores com residência fixa neste Município.
Art. 3o As empresas instaladas neste Município e que estão gerado empregos, fica esta￾belecido o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do I.P.T.U. lançado em
tabela.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de fevereiro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 123/1992 (CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO NO VALOR DA TABELA DO I.P.T.U.) 1/1