norma nº 122/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 122/1992 
Data: 20 de fevereiro de 1992
CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DOS DÉBITOS EM ATRASO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 50% (cinqüenta por cento) de
redução na correção monetária dos débitos em atraso com esta Municipalidade, que fo￾rem liquidadas até 31/05/1992.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de fevereiro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 122/1992 (CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DOS DÉBITOS EM ATRASO) 1/1