norma nº 121/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 121/1992 
Data: 20 de fevereiro de 1992
CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido aumento salarial de 100% (cem por cento) para todos os servido￾res públicos municipais, inclusive para os cargos em D.A.S.
Art. 2o Esta Lei tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 1992.
Art. 3o Conforme emenda da Câmara Municipal de Vereadores, fica concedido aumento
de 30% (trinta por cento) aos vencimentos dos funcionários públicos municipais, inclusi￾ve os cargos em DAS, sobre os vencimentos de dezembro de 1991, que passará a vigo -
rar a partir de 01 de fevereiro de 1992.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de fevereiro de 1992
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 121/1992 (AUMENTO SALARIAL) 1/1