norma nº 118/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 118/1991 
Data: 20 de dezembro de 1991
(REVOGADA PELA LM 035/1993)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CLÁUSULA
IV E VI DO CONVÊNIO, CELEBRADO EM 17/05/90, ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ E CELESC.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar a Cláusula IV do Convênio firma￾do em 17 de maio de 1990, que passa a vigorar com os seguintes percentuais:
- Iluminação Pública de Itapoá – valor da Tarifa.......................22,7897600
Residencial
Faixa de Consumo Índice Valor TIP
até 30 Kwh 9,5 216,50
31 a 50 Kwh 14,4 328,17
51 a 100 Kwh 38,3 872,84
101 a 200 Kwh 59,9 1.365,10
201 a 500 Kwh 108,0 2.461,29
501 a 1000 Kwh 216,0 4.922,58
acima de 1000 Kwh 432,0 9.845,17
Comércio e Indústria – Emp. Serv. Público 
até 30 Kwh 40,0 911,59
31 a 50 Kwh 58,7 1.337,76
51 a 100 Kwh 122,7 2.796,30
101 a 200 Kwh 146,7 3.343,26
201 a 500 Kwh 200,0 4.557,95
501 a 1000 Kwh 400,0 9.115,91
acima de 1000 Kwh 671,9 15.312,43
Veranista
Todas as faixas 108,0 2.461,29
Poderes Públicos – Município, estado e Federação.
Lei Municipal n° 118/1991 (Altera cláusula do convênio entre Itapoá e Celesc) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Todas as faixas 1.200,0 27.347,71
Primários:
até 2000 Kwh 989,4 22.548 8
2001 a 5000 Kwh 1.918,2 45.151,07
5001 a 10000 Kwh 2.970,6 67.699,26
10001 a 50000 Kwh 3.962,6 90.306,70
acima de 50000 Kwh 4.954,3 112.907,30
Art. 2o A Cláusula VI do Convênio passa a ter a seguinte redação:
“Ao término dos exercícios financeiros, nos casos em que o produto da arre￾cadação da taxa seja superior às despesas para a qual se destina (Cláusula
5
a
), o saldo será aplicado da seguinte forma:
a) 50% na melhoria do padrão e/ou extensões da rede de iluminação públi￾ca, praças esportivas ou de quadras de esporte de escolas públicas.
b) 50% na ampliação e/ou construção de redes de distribuição elétrica, des￾locamento de postes da rede de distribuição da Celesc, para o atendi￾mento às obras do interesse da Municipalidade.
Art. 3o Todas as demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de dezembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 118/1991 (Altera cláusula do convênio entre Itapoá e Celesc) 2/2