norma nº 117/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 117/1991 
Data: 11 de dezembro de 1991
(ALTERADA PELA LM 178/1999)
AUTORIZA A DOAR ÁREA E TERRA PARA A POLÍCIA MILI￾TAR.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra, equivalente
aos lotes de 01 a 16, da quadra 130, do Loteamento Itapoá, neste Município, para a Se￾cretaria de Segurança Pública.
Art. 2o A doação a que se refere o artigo anterior, destina-se exclusivamente para a
construção do quartel para instalação do Batalhão da Polícia Militar.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 11 de dezembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 117/1991 (Doação de área de terra para a Polícia Militar) 1/1