norma nº 116/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 116/1991 
Data: 11 de dezembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
ÁREA DE TERRAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar área de terras constan￾tes das quadras 097, 100, 103, 106, 107 e 110 com um total de 100 lotes, do loteamen￾to Jardim Verdes Mares de Itapoá, neste Município, com área de saibreira num total de
650.000 m2
, na localidade de Mina Velha, Município de Garuva.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 11 de dezembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 116/1991 (Permuta de área de terras) 1/1