norma nº 115/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 115/1991 
Data: 04 de dezembro de 1991
AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por doação os
lotes sob nos 06, 07, 16 e 17 da quadra 25, do loteamento Jardim Verdes Mares.
Art. 2o Esta área será destinada especificamente para a construção de uma Unidade
Hospitalar.
Art. 3o Na inexistência da referida construção, os lotes constantes do artigo 1o
, voltarão
a pertencer ao seu proprietário anterior.
Art. 4o Fica determinado que os lotes permutados de conformidade com a Lei Municipal
n
o
 112/91, igualmente serão utilizados somente para a construção da referida Unidade
Hospitalar.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 04 de dezembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 115/1991 (Recebe por doação, área de terras) 1/1