norma nº 111/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 111/1991 
Data: 29 de outubro de 1991
REVOGA A LEI MUNICIPAL No 090/91, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DESIGNA MEMBROS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica revogada a Lei municipal no
 090/91, de 02 de maio de 1991.
Art. 2o Fica criado o Conselho municipal de Saúde, órgão de composição paritária de ca￾ráter permanente e deliberativo entre instituições públicas e sociedade civil organizada,
vinculado ao SUS.
Art. 3o Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, compete:
I – Analisar todas as questões atinentes à implantação do SUS – Sistema Úni￾co de Saúde, emitindo parecer;
II – Atuar na formulação estratégica e no controle da execução política de
Saúde, em nível municipal, acordados com as esféras estadual e federal;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração das necessida￾des do município, características epidemiológicas e organização dos servi￾ços;
IV – Participar da elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de
Saúde e supervisionar a sua execução;
V – propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistenciais;
VI – Acompanhar, apreciar e opinar sobre proposta orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde – FMS e sua programação financeira;
VII – Supervisionar e controlar a execução do cronograma orçamentário do
FMS, bem como a sua aplicação e operacionalização;
Lei Municipal n° 111/1991 (Revoga LM 090/91, cria Conselho Municipal de Saúde e designa membros) 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
VIII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde
credenciado mediante o contrato ou convênio;
IX – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área da saúde visando a observação de padrões éticos com￾patíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município;
X – Aprovar o Plano de Aplicação de verbas da saúde e fiscalizar sua destina￾ção de acordo com o que preconiza o Plano Municipal de Saúde;
XI – Articular-se com o Departamento de educação e outros órgãos pertinen￾tes para a criação e manutenção de cursos de ensino na área da saúde, no
que concerne à caracterização das necessidades sociais.
Art. 4o O Conselho municipal de Saúde será constituído da seguinte forma e nomeado
através de Decreto do Executivo:
Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será constituído de 16 membros, nomeados
através de Decreto do Poder Executivo Municipal, garantida a participação de 50 %
(cinqüenta por cento) de representação governamental e 50% (cinqüenta por cento) de
representação não governamental. (Alterado pela LM 052/1997)
1 – 01 representante do Departamento de Saúde
2 – 01 representante do departamento de Educação
3 – 01 representante do Departamento de Administração e Finanças
4 – 01 representante do banco do estado de santa Catarina S/A
5 – 01 representante dos Postos de Saúde
6 – 01 representante da Exatoria Estadual
7 – 01 representante da CELESC
8 – 01 representante dos Médicos
9 – 01 representante dos Pescadores
10 – 01 representante da Associação comunitária do Saí Mirim
11 – 01 representante da Igreja Católica
12 – 01 representante do comércio local
13 – 01 representante da Associação Comunitária do pontal do Norte e Fi￾gueira do Pontal
14 – 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
15 – 01 representante do banco Bamerindus do Brasil (Banco Privado)
16 – 01 representante da A.P.P.
§ 1
o
 Os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, terão mandato de
02 anos, podendo ser reconduzidos, e serão nomeados pelo Prefeito Munici￾pal, mediante indicação dos respectivos representantes municipais, dirigen￾tes ou representantes das entidades e órgãos a que se refere este artigo.
§ 2
o Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo,
Lei Municipal n° 111/1991 (Revoga LM 090/91, cria Conselho Municipal de Saúde e designa membros) 2/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
propor por intermédio do prefeito municipal a substituição dos seus respecti￾vos representantes.
§ 3
o Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de com￾parecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas no período de um
ano.
§ 4
o Os membros titulares do Conselho Municipal de Saúde, serão substituí￾dos em suas ausências ou impedimento pelos seus respectivos suplentes.
§ 5
o As funções do membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remu￾neradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da
saúde da população.
Art. 5o O representante do Departamento de Saúde será membro nato e Presidente do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6o O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado por um funcionário,
designado pelo representante Departamento de Saúde, tendo por principais atribuições:
I – Secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas em livro
próprio;
II – Elaborar relatórios trimestrais de trabalho, submetendo-os à consideração
do Conselho;
III – Orientar sobre o andamento dos trabalhos técnicos, administrativos, in￾formando sobre os objetivos, metas e cronogramas.
Art. 7o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente em datas e horários pré￾estabelecidos semestralmente e extraordinariamente, quando convocado pelo Presiden￾te ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1
o As Sessões Plenárias do conselho instalar-se-ão com a presença da maio￾ria de seus membros que decidirão pela maioria dos votos presentes.
§ 2
o Cada membro terá direito a um voto.
§ 3
o O Presidente do Conselho terá direito a voto comum e o de desempate.
§ 4
o As decisões do conselho serão consubstanciadas em resoluções.
§ 5
o Na falta ou impedimento do presidente será eleito outro conselheiro es￾pecialmente para a coordenação dos trabalhos.
Art. 8o A requerimento de qualquer um de seus membros o Conselho poderá convidar
entidades, autoridades, especialistas, técnicos, para colaborarem em estudos, informa￾ções e participarem de sessões do próprio Conselho.
Art. 9o A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho, serão
definidos em regulamento próprio.
Lei Municipal n° 111/1991 (Revoga LM 090/91, cria Conselho Municipal de Saúde e designa membros) 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 29 de outubro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 111/1991 (Revoga LM 090/91, cria Conselho Municipal de Saúde e designa membros) 4/4