norma nº 110/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 110/1991 
Data: 08 de outubro de 1991
(REVOGADA PELA LM 122/98)
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica criada a Comissão Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itapoá,
órgão de composição deliberativa e paritária entre instituições públicas e sociedade civil
organizada, vinculada ao Setor Agrícola e pesqueiro, desta Prefeitura..
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei e designar
membros, através de Decreto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 08 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 110/1991 (Comissão Municipal de Agricultura e Pesca) 1/1