norma nº 109/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 109/1991 
Data: 25 de setembro de 1991
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI￾PAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do poder Executivo municipal, autorizado a conceder aumento de
16% (dezesseis por cento), a todos os servidores públicos desta Municipalidade, incluin￾do os cargos em CAS e DAS.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 25 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 109/1991 (Reajuste aos servidores públicos) 1/1