norma nº 108/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 108/1991 
Data: 18 de setembro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMU￾TAR ÁREA DE TERRAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar área de terra locali￾zada na quadra 10 do loteamento Balneário Itapoá, com os lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, Gleba 05 do loteamento Balneário Itapoá, Anexo B-1.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 108/1991 (Venda ou permuta de área de terras) 1/1