norma nº 107/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 107/1991 
Data: 18 de setembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMUTAR
VEÍCULOS UTILITÁRIOS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz sa￾ber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar um Ford Del
Rey Belina C, ano 1990, chassi 9BFZZZSSZLBO44956, e um Ford Pampa L, ano 1989,
chassi 9BFPXXLP3KBR8965.
Art. 2o O valor da venda ou permuta, será estipulado por uma comissão designada atra￾vés de Decreto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 18 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 107/1991 (Venda ou permuta de veículos utilitários) 1/1