norma nº 106/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 106/1991 
Data: 18 de setembro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR EXTEN￾SÃO DE RUA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar extensão de rua sem nome en￾tre as quadras 9 e 10 do Loteamento Balneário Itapoá, que irá da Avenida Principal até o
mar.
Art. 2o Ficam canceladas as ruas que atravessam a referida área, dando-lhe forma de
triângulo, passando a formar duas quadras retangulares.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 106/1991 (Modifica extensão de rua) 1/1