norma nº 104/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 104/1991 
Data: 03 de setembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MU￾NICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial
no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mais a variação da cesta básica, de confor -
midade com a Portaria MEFP/GM no
 475, de 11/06/91, para o mês de agosto de 1991.
Art. 2o Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Itapoá (SC), 03 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 104/1991 (Abono salarial aos servidores públicos) 1/1