norma nº 103/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 103/1991 
Data: 03 de setembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por doação, da Mitra Dio￾cesana, com sede na cidade de Joinville, área de terra com 560m2
, na localidade de Saí
mirim, neste Município. 
Art. 2o Esta área de terra destina-se para construção de um posto de saúde.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 03 de setembro de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 103/1991 (Recebe por doação, área de terra) 1/1