norma nº 101/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 101/1991 
Data: 26 de agosto de 1991
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 50% DOS SALDOS FINANCEI￾ROS DA TIP, PARA SEREM EMPREGADOS NA AMPLIAÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE REDES ELÉTRICAS NO ATENDIMENTO
À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar e valer-se de até
50% (cinqüenta por cento), das receitas provenientes da arrecadação pelas Centrais Elé￾tricas de Santa Catarina S/A – CELESC, da Taxa de iluminação Pública – TIP, na amplia￾ção ou construção de redes elétricas para o atendimento à populações de baixa renda.
§ 1
o O atendimento deve ser feito prioritariamente às populações periféricas
urbanas de baixa renda.
§ 2
o O convênio celebrado entre o Município e a CELESC para a arrecadação
da TIP, deve ser ajustado as formas desta Lei.
Art. 2o Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão empregados recursos
provenientes da TIP e outros orçamentários.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de agosto de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 101/1991 (Ampliação e construção de redes elétricas) 1/1