norma nº 100/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 100/1991 
Data: 26 de agosto de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mais a variação da cesta básica, aos servi￾dores públicos municipais, para o mês de julho de 1991. 
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 26 de agosto de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 100/1991 (Abono salarial aos servidores públicos) 1/1