norma nº 97/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 097/1991 
Data: 25 de junho de 1991
(REVOGADA PELA LM 003/93)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
I.P.T.U., COM SERVIÇOS NOS LOTEAMENTOS NESTE MUNI￾CÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar valor de I.P.T.U. com ser￾viços de infra-estrutura efetuados nos loteamentos neste Município.
Art. 2o Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, a fiscalização e valorização
dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 3o Após a fiscalização e valorização dos serviços, o Executivo Municipal dará como
quitado os IPTUs, no mesmo valor.
Art 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 25 de junho de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 097/1991 (Permuta de IPTU) 1/1