norma nº 96/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 096/1991 
Data: 25 de junho de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra
de 1.944 m2
, localizada no Balneário Saí Mirim, com 16 lotes da quadra 40, do Balneário
Itapema do Saí, com 5.760 m2
. 
Art. 2o A diferença de medidas das áreas será quitada através de desapropriação ami￾gável.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 25 de junho de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 096/1991 (Permuta de área de terra) 1/1