norma nº 94/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 094/1991 
Data: 18 de junho de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, objetivando a implanta￾ção e manutenção do serviço de Rádio Patrulha no Município. 
Art. 2o A Prefeitura Municipal abrirá, na agência local do Banco do estado de Santa Cata￾rina S/A – BESC, uma conta vinculada, denominada “Prefeitura/Convênio rádio Patrulha”,
para cobertura das despesas decorrentes do convênio mencionado no artigo anterior.
Art. 3o As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta de dotação no orça￾mento vigente.
Art. 4o Fica revogada a Lei no
 037/90, datada de 19 de julho de 1990.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de junho de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 094/1991 (Convênio para implantação de Rádio Patrulha) 1/1