norma nº 91/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 091/1991 
Data: 22 de maio de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial com índice
de 10% (dez por cento) do salário base, sendo que o valor não poderá ser inferior a CR$
8.000,00 (oito mil cruzeiros), vigente para o mês de maio de 1991.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 22 de maio de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 091/1991 (Abono salarial aos servidores públicos) 1/1