norma nº 89/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 089/1991 
Data: 30 de abril de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono no valor
de CR$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), para os servidores públicos municipais, de confor -
midade com as determinações do Governo Federal, para o mês de abril de 1991.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 30 de abril de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 089/1991 (Abono aos servidores públicos) 1/1