norma nº 88/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 088/1991 
Data: 30 de abril de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUMENTO PARA O GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊN￾CIA SUBALTERNA – C.A.S.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) para o Grupo: Chefia e As￾sistência Subalterna – C.A.S.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de abril de 1991.
Itapoá (SC), 30 de abril de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 088/1991 (Aumento para C.A.S.) 1/1