norma nº 86/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 086/1991 
Data: 09 de abril de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS,
DESMEMBRAR CATEGORIA FUNCIONAL, AUMENTAR VAGAS,
AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DE REPRESENTA￾ÇÃO PARA OS CARGOS EM DAS - 1.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Ficam criados os cargos abaixo relacionados em enquadramento dentro da Lei no
073/90.
CARGO No
 VAGAS NÍVEL CATEGORIA FUNCIONAL
Fiscal de pesca 01 11 – A TSA
Pedreiro 02 11 – A TSA
Carpinteiro 02 11 – A TSA
Datilógrafo 02 11 – A TSA
Digitador 02 6 – A OAG
Técnico Agrícola 02 6 – A OAG
Cantoneiro 20 1 - A TSA
MAGISTÉRIO
Professor I 10 2 – A MAG
Professor II 05 6 – A MAG
Professor III 02 11 - A MAG
Art. 2o Fica desmembrada a categoria Funcional Agente Administrativo, para Agente Ad￾ministrativo I, com nível de 1o
 Grau, classificado no anexo I da Lei Municipal no
 073/90,
nível 11 – A, TSA, fica criado a categoria Funcional Agente Administrativo II, com nível de
escolaridade de 2o
 grau completo, que será classificado no anexo I da lei Municipal no
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 1/10
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073/90, nível 6 – A, nível médio – AOG.
Art. 3o Fica o executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para suprir necessida￾des no Departamento de Educação, por falta de professores concursados, e atendimento
a outros setores.
Art. 4o O prazo destas contratações será até a ocorrência de um novo concurso público.
Art. 5o Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento salarial de
30% (trinta por cento) para os cargos em comissão – DAS – 1.
Art. 6o Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma representação de
30% (trinta por cento) do ordenado dos Secretários, para os cargos em Comissão – DAS
– 1.
Art. 7o O descrito nos art. 5o
 e 6o
 da presente Lei, não será aplicado no que foi estabele￾cido na Lei Municipal no
 059/90, de 24/09/90.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de março de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 09 de abril de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
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TABELA DE REMUNERAÇÃO
TSA – Demais Serviços
NÍVEL VALOR
01 24.000,00
02 24.720,00
03 25.462,00
04 26.226,00
05 27.013,00
06 27.824,00
07 28.659,00
08 29.519,00
09 30.405,00
10 31.317,00
11 32.256,00
12 33.224,00
13 34.221,00
14 35.248,00
15 36.306,00
16 37.395,00
17 38.517,00
18 39.672,00
19 40.862,00
20 42.088,00
TABELA DE REMUNERAÇÃO
ANS – Nível Superior
NÍVEL VALOR
01 80.000,00
02 82.400,00
03 84.872,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
04 87.418,00
05 90.041,00
06 92.742,00
07 95.524,00
08 98.390,00
09 101.342,00
10 104.382,00
11 107.513,00
12 110.738,00
13 114.060,00
14 117.482,00
15 121.006,00
16 124.636,00
17 128.375,00
18 132.226,00
19 136.193,00
20 140.279,00
TABELA DE REMUNERAÇÃO
MAG - Magistério
NÍVEL VALOR
01 30.000,00
02 30.900,00
03 31.827,00
04 32.782,00
05 33.765,00
06 34.778,00
07 35.821,00
08 36.896,00
09 38.003,00
10 39.143,00
11 40.317,00
12 41.527,00
13 42.773,00
14 44.056,00
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 4/10
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
15 45.378,00
16 46.739,00
17 48.141,00
18 49.585,00
19 51.073,00
20 52.605,00
TABELA DE REMUNERAÇÃO
OAG – Administração – Nível Médio
NÍVEL VALOR
01 55.000,00
02 56.650,00
03 58.350,00
04 60.101,00
05 61.904,00
06 63.761,00
07 65.674,00
08 67.644,00
09 69.673,00
10 71.763,00
11 73.916,00
12 76.133,00
13 78.417,00
14 80.770,00
15 83.193,00
16 85.689,00
17 88.260,00
18 90.908,00
19 93.635,00
20 96.444,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DAS – 1 SECRETÁRIO CR$ 100.000,00
DAS - 1 CHEFE DE GABINETE CR$ 100.000,00
CHEFES DE SETOR
CAS – 3 CR$ 42.000,00
CAS – 2 CR$ 28.000,00
CAS - 1 CR$ 14.000,00
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 6/10
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Categorias Funcionais
Nível Professor I Professor II Professor III
1
2 A
3 B
4 C
5 D
6 E A
7 F B
8 G C
9 H D
10 I E
11 J F A
12 G B
13 H C
14 I D
15 J E
16 F
17 G
18 H
19 I
20 J
ANEXO I
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 7/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Nível Segundo Grau
Categorias Funcionais
Nível Téc. em Contab. Digitador Topógrafo Ag. Adm. II Téc. Agrícola
1
2
3
4
5
6 A A A A A
7 B B B B B
8 C C C C C
9 D D D D D
10 E E E E E
11 F F F F F
12 G G G G G
13 H H H H H
14 I I I I I
15 J J J J J
16
17
18
19
20
ANEXO I
Nível Primeiro Grau
Categorias Funcionais
Nível Aux. Adm. I Fiscal tributos Atend. enferm. Recepcionis￾ta
Telef.
1
2
3
4
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 8/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
5
6
7
8
9
10
11 A A A A A
12 B B B B B
13 C C C C C
14 D D D D D
15 E E E E E
16 F F F F F
17 G G G G G
18 H H H H H
19 I I I I I
20 J J J J J
Nível Pedreiro Carpinteiro Datilógrafo Fiscal Pesca
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11 A A A A
12 B B B B
13 C C C C
14 D D D D
15 E E E E
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 9/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
16 F F F F
17 G G G G
18 H H H H
19 I I I I
20 J J J J
Lei Municipal n° 086/1991 (Cargos) 10/10