norma nº 82/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 082/1991 
Data: 26 de março de 1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR PERMU￾TA.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar permuta com o
Sr. Agostinho Vecchi.
Art. 2o A Prefeitura Municipal compromete-se em efetuar o carregamento de barro com
a pá carregadeira nos caminhões do Sr. Agostinho Vecchi. 
Art. 3o Em contrapartida o Sr. Agostinho Vecchi se compromete a ceder os caminhões
para esta Municipalidade efetuar os aterros necessários neste Município.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de março de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 082/1991 (Permuta) 1/1