norma nº 81/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 081/1991 
Data: 26 de março de 1991
AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar financiamento,
através da caixa Econômica Federal, para executar projetos com o Ministério de Assis￾tência Social e Secretaria Nacional de Saneamento.
Art. 2o Este financiamento destina-se a obras de saneamento básico, rede de água, es￾goto pluvial e construção de casas populares, neste Município.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de março de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 081/1991 (Financiamento CEF) 1/1