norma nº 79/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 079/1991 
Data: 07 de março de 1991
DETERMINA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica determinado o índice de 30% (trinta por cento) de aumento salarial para to￾dos os servidores públicos municipais, como também para os secretários desta Munici￾palidade.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 1991.
Itapoá (SC), 07 de março de 1991
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 079/1991 (Índice de aumento salarial) 1/1