norma nº 75/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 075/1990
Data: 11 de dezembro de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; ATRA￾VÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, através do Departamento de Transportes e Terminais – DETER.
Art. 2 O convênio de que trata o artigo primeiro da presente Lei, destina-se a constru￾ção de abrigos para passageiros de ônibus de linha urbana municipal e intermunicipal.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 11 de dezembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 075/1990 – Convênio com o Governo do Estado de SC através do Dep. Transportes e Terminais. 1/1