norma nº 68/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 068/1990
Data: 23 de novembro de 1990
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DE￾TERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo de￾terminado, de acordo com o Art. 37, IX – da Constituição Federal.
Art. 2 O prazo máximo de duração de cada contratação será de 03 (três) meses, con￾tando a partir de 01 de janeiro de 1991.
Art. 3 São as seguintes profissões e números de vagas que poderão ser contratadas:
a) Auxiliar de Serviços Gerais - o máximo de 40 contratações
b) Fiscal de Praia - o máximo de 04 contratações
c) Salva-vidas - o máximo de 08 contratações
d) Agente Administrativo - o máximo de 15 contratações
e) Operador de Máquinas - o máximo de 05 contratações
f) Motoristas - o máximo de 10 contratações
g) Professores - o máximo de 20 contratações
h) Contador - o máximo de 01 contratação
i) Médico - o máximo de 04 contratações
j) Odontólogo - o máximo de 04 contratações
l) Atendente de Enfermagem - o máximo de 10 contratações
m)Topógrafo - o máximo de 02 contratações
n) Prático de embarcação - o máximo de 03 contratações
o) Recepcionista - o máximo de 02 contratações
Lei Municipal n° 068/1990 – Contratação de pessoal por tempo determinado 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
p) Engenheiro - o máximo de 02 contratações
q) Fiscal de Tributos - o máximo de 10 contratações
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1991, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Itapoá (SC), 23 de novembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 068/1990 – Contratação de pessoal por tempo determinado 2/2