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norma nº 67/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1990
Date 1990-10-28
EmentaAUTORIZA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECOLHIDOS DO IMPOSTO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC, EM CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 067/1990
Data: 28 de outubro de 1990
AUTORIZA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECOLHIDOS DO IM￾POSTO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E
GASOSOS – IVVC, EM CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a aplicar os recursos re￾colhidos do Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, em
construção de moradias para pessoas residentes neste Município e reconhecidamente
carentes.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 28 de outubro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 067/1990 – Aplicação dos recursos do IVVC em construção de moradias 1/1

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