norma nº 66/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 066/1990
Data: 28 de outubro de 1990
AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO ABER￾TO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar aplicações financeiras no
mercado aberto, dos recursos próprios como também dos recursos decorrentes de con￾vênios, acordos, auxílios e transferências resultantes de participações em tributos esta￾duais e federais, vinculados ou não.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02
de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 28 de outubro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 066/1990 – Autoriza aplicações financeiras no mercado aberto 1/1