norma nº 65/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 065/1990
Data: 17 de outubro de 1990
ALTERA O LIMITE PARA CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o limite de crédi￾to suplementar, mais 60% (sessenta por cento), conforme previsto na Lei no
 054/90.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de outubro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 12 de outubro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 065/1990 – Altera o limite para Crédito Suplementar 1/1