norma nº 64/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 064/1990
Data: 17 de outubro de 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 1991.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 O orçamento de Itapoá, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, Estima a
Receita em CR$ 431.104.000,00 (quatrocentos e trinta e um milhões e cento e quatro
mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2 A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes no anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3 A despesa será realizada de acordo com a discriminaÇão constante do Anexo II,
integrante desta Lei, por Unidade Orçamentária, conforme dispõe o decreto Lei no
 1975,
de 16 de junho de 1981.
Art. 4 O Executivo Municipal, observadas as normas Constitucionais e a Lei no
 4320,
de 17/03/64, fica autorizado a:
1. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 200% (duzentos por cento), da Re￾ceita Orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos no Artigo 43o
da Lei 4320/64, de 17/03/64.
2.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 28 de setembro de 1990
Lei Municipal n° 063/1990 – Abertura de Crédito Adicional 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 063/1990 – Abertura de Crédito Adicional 2/2