norma nº 63/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 063/1990
Data: 28 de setembro de 1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
Art. 2 O Crédito Adicional de que trata o artigo 1o
 da presente Lei, destina-se para a
aquisição de um veículo de passeio, com motor com potência de até 1000cc.
Art. 3 As despesas decorrentes desta aquisição serão empenhadas na seguinte rubri￾ca:
07:00 – Departamento de Saúde e Assistência Social
41:20 – Equipamento e Material Permanente
Art. 4 Os recursos necessários para execução da presente Lei, serão de conformidade
com o Art. 43o
, parágrafo 1o
, Inciso II da Lei 4320, de 17/03/64.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 28 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 063/1990 – Abertura de Crédito Adicional 1/1