norma nº 62/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 062/1990
Data: 28 de setembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR DES￾PESAS COM LAQUEADURA, PARTOS, EXAMES MÉDICOS E
LABORATORIAIS E DESPESAS EM GERAL COM HOSPITAIS E
CASAS DE SAÚDE.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com laqueadura,
partos, exames médicos e laboratoriais e despesas em geral com hospitais e casas de
saúde, para pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros.
Art. 2 As despesas constantes do Art. 1o
 da presente Lei, correrão por conta a seguinte
rubrica:
07:00 – Departamento de Saúde e assistência Social
31:32 – Outros Serviços e encargos
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 28 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 062/1990 – Autoriza o executivo a cobrir despesas para alguns serviços médicos 1/1