norma nº 60/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 060/1990
Data: 24 de setembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LO￾TES NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO ITAPEMA DO SAÍ, NESTE
MUNICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender lotes no lotea￾mento Balneário Itapema do saí, neste Município, desapropriados através do Decreto
Municipal no
 025/90, de 06 de julho de 1990.
Art. 2 Poderão adquirir lotes, pessoas de baixa renda e que residam no local.
Art. 3 O valor total de cada lote é de CR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), que
poderão ser quitados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, corrigidas pela BNT.
Art. 4 Fica determinado que estes lotes, após adquiridos desta municipalidade, não
poderão ser vendidos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 060/1990 – Venda de lotes no loteamento Balneário Itapema do Saí 1/1