norma nº 59/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 059/1990
Data: 24 de setembro de 1990
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS ESPECI￾AIS, PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica criado o cargo de Secretário para Assuntos Especiais, para o Poder Executi￾vo do Município de Itapoá.
Art. 2 Os vencimentos do Secretário para assuntos especiais, ficará estabelecido no
valor de 70% (setenta por cento), dos vencimentos do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 3 Os reajustes de seus vencimentos, correrão de conformidade com o mesmo ín￾dice dos demais Secretários.
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 059/1990 – Cria cargo de Secretário para Assuntos Especiais 1/1