norma nº 58/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 058/1990
Data: 24 de setembro de 1990
DETERMINA ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica determinado os seguintes índices de aumento para os servidores públicos
municipais, do Município de Itapoá, SC:
o DAS 1 – Secretários............................................60% (sessenta por cento)
o CAS 1 – Chefes do Setor......................................40% (quarenta por cento)
o Servidores Municipais..........................................40% (quarenta por cento)
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de setembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 24 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 058/1990 – Índice de aumento para servidores públicos municipais 1/1