norma nº 57/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 057/1990
Data: 24 de setembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU
PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar uma motoni￾veladora marca Huber Warco Chassi DM 795, motor OM 326913, ano 1966.
Art. 2 O valor da venda ou permuta, será estipulado por uma Comissão de Avaliação
designada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 057/1990 – Venda ou Permuta de equipamento rodoviário 1/1