norma nº 53/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 053/1990
Data: 04 de setembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IGREJAS E TEMPLOS DESTE MU￾NICÍPIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro para
Igrejas e Templos de nosso Município, que sejam reconhecidas de utilidade pública.
Art. 2 Fica determinado que o auxílio financeiro será equivalente a 600 (seiscentas)
BTN’s fiscais.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 04 de setembro de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 053/1990 – Auxílio financeiro para Igrejas e Templos 1/1