norma nº 50/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050/1990
Data: 21 de agosto de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar aquisição de veículos para
esta municipalidade, através de consórcio.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 21 de agosto de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 050/1990 – Aquisição de veículos através de consórcio 1/1