norma nº 48/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 048/1990
Data: 20 de agosto de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CON￾VÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUTO BRA￾SILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENO￾VÁVEIS EM SANTA CATARINA – IBAMA/SC.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci￾ono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Instituto
Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Santa Catarina –
IBAMA/SC.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de agosto de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 048/1990 – Convênio entre PMI e IBAMA/SC 1/1