norma nº 16/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 016/1990
Data: 16 de maio de 1990
ALTERA OS ARTIGOS 5o
 E 8o
 DA LEI MUNICIPAL No
 003/90,
DE 08 DE MARÇO DE 1990.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Artigos 5o
 e 8o
da lei Municipal no
 003/90.
Art. 2 Os referidos artigos passarão para a seguinte redação:
Artigo 5o
 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suple￾mentar até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) da Receita Prevista.
Artigo 8o
 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer transferência de saldos
parciais ou totais das dotações orçamentárias verificada em qualquer rubrica.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 16 de maio de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 016/1990 – Altera LM 003/1990 1/1